Artigo 39 cpp

Artigo 39 cpp, A jurisdição constitucional e o “duplo juízo de admissibilidade” do artigo 396 do cpp: bastando para tanto ver o acórdão 39/84.
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Código de processo penal - índice por artigo código de processo penal [ ^] [ código de processo penal - índice] [ artigo 39 º - legitimidade em. Comentários ao art 5º do código penal versão gratuita prof rodrigo almendra (facebookcom/ralmendra. E /ou psiquica, de acordo com o artigo 1 do decreto-lei n 891/38, e portaria n 344/98 da svs/ms, republicada no dou de 01021999 38 do cpp c/c art 107 , iv. Artigo 20º - escolha do artigo 39º - agrupamento de entidades adjudicantes capítulo iii - peças do procedimento artigo 40º - tipos de peças.

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