Artigo 37 cpc

Artigo 37 cpc, Artigo 37º (artº 31º cpc 1961) obstáculos à coligação: 1 - a coligação não é admissível quando aos pedidos correspondam formas de processo diferentes.
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Art 13 verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representaã§ã£o das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcarã¡ prazo razoã¡vel. O inciso i da súmula 383 do c tst não admite interposição de recurso sem procuração nos autos, uma vez que não aplica o artigo o artigo 37 do cpc na fase recursal. Sas - quadra 5 bloco j ed cfc 10º andar / brasília-df / cep 70070-920 - telefone: (61) 3314-9603. Artigo 706º (artº 49º cpc 1961) exequibilidade das sentenças e dos títulos exarados em país estrangeiro: 1 - sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos. Art 37 a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios.

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