Artigo 166

Artigo 166, Art 166 ㉠nulo o negã³cio jurã­dico quando: i - celebrado por pessoa absolutamente incapaz ii - for ilã­cito, impossã­vel ou indeterminã¡vel o seu.
Artigo 166, Art 166 ㉠nulo o negã³cio jurã­dico quando: i - celebrado por pessoa absolutamente incapaz ii - for ilã­cito, impossã­vel ou indeterminã¡vel o seu.

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